Outorga de Uso Recursos Hídricos [*]


[*] Novas orientações, normas e formulários

Em que consiste

A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite, por prazo determinado, o uso de recursos hídricos.
Direciona-se ao atendimento do interesse social e tem por finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água.

A quem se destina

A exigência de outorga destina-se a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aqüicultura, combate a incêndio, consumo humano, controle de emissão de partículas, dessedentação de animais, diluição de efluentes sanitários ou industriais, envase de água, irrigação, lavagem de areia, lavagem de artigos têxteis, lavagem de produtos de origem vegetal, lavagem de veículos, lazer, limpeza, pesquisa/monitoramento, processo industrial, uso geral.

A outorga também é necessária para intervenções que alterem a quantidade ou qualidade de um corpo hídrico, como a construção de obras hidráulicas (barragens, retificações, canalizações, drenagens, travessias) e serviços de dragagem (minerária ou para desassoreamento).
Saiba mais

Quem concede

No Estado do Paraná, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de domínio estadual são de competência do Instituto das Águas do Paraná.
Saiba mais:
  • Lei nº 16.242 de 13 de Outubro de 2009:  Cria o Instituto das Águas do Paraná;
  • Decreto nº 9.957 de 23 de Janeiro de 2014: Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências.

Quando se trata de recursos hídricos de domínio federal, quem concede as outorgas para utilização da água é a Agência Nacional de Águas.
Saiba mais

Os bens da União e dos Estados são definidos pela Constituição Federal.
A dominialidade sobre os recursos hídricos significa a responsabilidade pela preservação do bem, sua guarda e gerenciamento, objetivando a sua perenidade e uso múltiplo, bem como o poder de editar as regras aplicáveis.

Usos que dependem de outorga

- Derivação ou captação de água superficial (rio, córrego, mina ou nascente) para qualquer finalidade.
- Extração de água subterrânea (poço tubular profundo) para qualquer finalidade.
- Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos com o fim de diluição.
- Uso de recursos hídricos para aproveitamento hidrelétrico.
- Intervenções de macrodrenagem.
Saiba mais

Usos que independem de outorga

Não são objeto de outorga de direito de uso de recursos hídricos, mas obrigatoriamente de cadastro:
- Usos de água subterrânea para pequenos núcleos populacionais (até 400 pessoas, em meio rural)
- Usos de vazões e volumes considerados insignificantes para derivações, captações, lançamentos de efluentes;
- Serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, desde que não alterem o regime de vazões, a quantidade ou a qualidade do corpo hídrico;
- Obras de travessia (pontes, dutos, passagens molhadas, etc.) de corpos hídricos que não interfiram no regime de vazões, quantidade ou qualidade do corpo hídrico.
Saiba mais:
♦ 
Resolução 039/2004-SEMA
Captações, lançamentos de efluentes, barragens de acumulação considerados insignificantes.
Portaria 006/2011
Captações consideradas insignificantes e incluídas em processos de financiamento em instituições financeiras.

Como solicitar o cadastro de uso de recurso hídrico independente de outorga

Documentação 
Formulário 

Para as captações consideradas como uso insignificante e incluídas em processos de financiamento em instituições financeiras:
Termo de autodeclaração de uso de recurso hídrico independente de outorga

Perfuração de poços profundos

Para quem pretende fazer extração de água de aquífero subterrâneo, é obrigatório solicitar ao AGUASPARANÁ a anuência prévia para perfuração. Esta manifestação do AGUASPARANÁ faculta ao requerente o direito de perfurar poço tubular profundo e tem validade de 01 (um) ano

Após o recebimento do documento de anuência e até 60 dias depois de executada a obra, deve ser solicitada a outorga de direito de uso antes de se iniciar a utilização das águas subterrâneas.

Ambos os requerimentos (anuência para perfuração de poço e outorga de direito de uso) poderão ser incorporadas em um único processo administrativo.

Como solicitar a anuência para perfuração de poço

Documentação
Formulário
 

Tipos de Outorga

  • Outorga Prévia
  • Outorga de Direito
Para novos empreendimentos que necessitem de licenciamento ambiental e empreendimentos existentes que ainda não possuam licenciamento ambiental deverá ser requerida primeiramente a Outorga Prévia e, posteriormente, a Outorga de Direito.

Para novos empreendimentos que não necessitem de licenciamento ambiental e empreendimentos existentes que já possuam licenciamento ambiental, deverá ser requerida diretamente a Outorga de Direito.

Outorga Prévia

O empreendedor deverá solicitar outorga prévia para usos de água em futuros empreendimentos ou atividades, observado o disposto no art. 10º do Decreto 4646.
Saiba mais
 
Solicitação
A solicitação de outorga prévia é indispensável para novos empreendimentos que necessitem de licenciamento ambiental.
Existindo disponibilidade hídrica, a reserva da vazão requerida poderá ser autorizada mediante ato a ser publicado pelo AGUASPARANÁ no Diário Oficial do Estado do Paraná.
O ato administrativo de outorga prévia tem apenas a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, não conferindo o direito de uso de recursos hídricos e se destinando a reservar a vazão passível de outorga.
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Renovação
A Outorga Prévia poderá ser renovada apenas uma vez, por igual período.
Saiba mais

A Outorga Prévia não enseja alteração e transferência de titularidade, sendo necessária a abertura de novo processo administrativo se houver interesse do requerente na modificação de seus termos e condições.

Após a obtenção da Outorga Prévia e dos licenciamentos ambientais pertinentes, deve ser requerida a Outorga de Direito, mantendo todas as condições estabelecidas na Outorga Prévia.

Ambos os requerimentos (outorga prévia e outorga de direitos de uso) poderão ser incorporados em um único processo administrativo.

Outorga de Direito

A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite, por prazo determinado, o uso de recursos hídricos.
 
Solicitação
A Outorga de Direito deverá ser requerida pelos empreendimentos existentes que já possuam licenciamento ambiental e pelos novos empreendimentos que não necessitem de licenciamento ambiental.
Saiba mais

Alteração
Quando se altera qualquer termo ou condição deterninados na portaria de outorga de direito vigente, mantendo-se o mesmo titular.
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Transferência de titularidade
Quando se altera apenas o titular da outorga e ficam mantidos todos os outros termos e condições da portaria de outorga vigente.
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Renovação
O prazo de validade da outorga é estabelecido pelo AGUASPARANÁ na própria portaria.
A solicitação de sua renovação deve ser formalizada no máximo até 90 (noventa) dias antes do vencimento da outorga vigente. Desta forma, seus termos se manterão válidos até que a nova solicitação seja apreciada pelo Instituto das Águas do Paraná.
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Regularização
Quando tratar-se de empreendimento existente que já possui licenciamento ambiental mas não tem Outorga Prévia, deve solicitar diretamente a Outorga de Direito, na modalidade Regularização.
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Desistência de uso
Quando não houver mais interesse do outorgado na utilização do recurso hídrico, deverá ser feita a comunicação de desistência de uso e solicitado o cancelamento da outorga vigente.
Como comunicar a desistência de uso:
Norma

♦ Formulários: Desistência de Uso - Comunicação de Poço Improdutivo

Outros Documentos

Atenção: Novas normas e formulários
 

Mapas

 

Custos de Emolumentos (Valores para Jan 2017)


CATEGORIAS DE OUTORGA CUSTO TOTAL
(UPF-PR)*
CUSTO TOTAL
(R$)
Anuência Prévia para perfuração de poço - -
Outorga Prévia (superficial) 5,6 531,83
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (Incl. Renovação) 5,6 531,83
Alteração de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos 5,6 531,83
Transferência de Titularidade 1,2 113,96
Cancelamento de Uso 1,2 113,96
Cadastro de uso independente de outorga (antiga Dispensa) - -
*UPF-PR/Jan 2017 = R$ 94,97
*O valor da UPF-PR é reajustado no dia 01 de cada mês, processos protocolados a partir desta data devem apresentar comprovante de pagamento com o valor atualizado.

Para emitir o boleto para pagamento de outorga clique no link abaixo:
Emissão do Boleto de Outorga


Prazo para Emissão

90 dias para emissão de outorga
30 dias para emissão de anuência prévia

Legislação

    

Órgão Responsável

Instituto das Águas do Paraná - AGUASPARANÁ
Rua Santo Antonio 239 - 80230-120 - Curitiba – PR
(41) 3213-4700 / (41) 3213-4800
aguasparana@pr.gov.br
 
 
 
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