Gerências de Bacias Hidrográficas - Competência


As Gerências de Bacias Hidrográficas possuem área de atuação na respectiva ou respectivas Bacias Hidrográficas cujos corpos de água sejam de domínio do Estado do Paraná ou em Bacias Hidrográficas de corpos de água de domínio da União, por delegação desta.

Competência:
I - a execução operacional descentralizada das atividades que compreendem o âmbito de atuação do Instituto das Águas do Paraná, na área sob sua respectiva jurisdição.
II - a coordenação da elaboração e o encaminhamento do Plano de Bacias Hidrográficas, previamente submetido à Diretoria do Instituto das Águas do Paraná, para aprovação do respectivo Comitê ou Comitês de Bacias Hidrográficas;
III - o apoio aos Comitês na promoção de Audiência Pública para apresentação do Plano de Bacias Hidrográficas;
IV - a participação em estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação, em conjunto com as demais áreas competentes do Instituto das Águas do Paraná;
V - a participação na gestão do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área territorial de atuação;
VI - a manutenção do cadastro de usuários de recursos hídricos;
VII - a coordenação da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos na sua área de atuação, consoante determinação legal;
VIII - a análise e emissão de pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos;
IX - a proposição aos respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas obedecendo os seguintes critérios:
a) do enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
b) dos mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;
c) do plano de aplicação dos recursos disponíveis, com destaque para os valores arrecadados com a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;
d) do rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;
e) da divisão dos cursos de água em trechos de rio e o calculo da vazão outorgável em cada trecho; e
f) da probabilidade associada à vazão outorgável em cada trecho de curso de água.
X - a prestação de apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao bom funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas da área de sua atuação;
XI - o exercício de outras ações, de atividades e de funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), compatíveis com as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos;
XII - promover a participação dos municípios, dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil organizada junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas.
XIII - prestar suporte técnico à Diretoria Administrativa Financeira, no que lhe couber, na elaboração de relatórios, balanços, demonstrativos e demais documentos concernentes à movimentação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI.
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