Legislação Estadual Vigente

 

Resolução conjunta nº 01/2006 SEMA/IAP/SUDERHSA
Estabelece requisitos, critérios técnicos e procedimentos para a seleção de áreas destinadas a implantação de Aterros Sanitários, elaboração do projeto executivo e operação do aterro, visando a proteção do meio ambiente e da saúde pública. Todos os aterros sanitários já implantados e licenciados terão até 15/09/07 para adequar-se, no que couber, à esta Resolução.

Lei Estadual 12.493/99

Tendo sido regulamentada pelo Decreto 6.674/02, todos os municípios paranaenses tem até:

  • 04/12/03: disponibilizar áreas para a implantação de aterros sanitários;
  • 04/12/04: elaborar projeto executivo e implantar obras para a destinação final de seus resíduos;
  • 04/12/07: recuperar áreas degradadas por lixões.
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