Fundamentos da Política Estadual

* A água é um bem de domínio público;

* A água é um recurso natural limitado dotado de valor econômico;

* Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

* A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

* A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

* A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
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