Instrumentos da Política Estadual

Plano Estadual de Recursos Hídricos
Trata-se de um plano estratégico, contendo as principais linhas de aproveitamento e proteção dos recursos hídricos do Estado. Será elaborado pelo Estado, com base nos planejamentos efetuados nas bacias hidrográficas.

Plano de Bacia Hidrográfica

O Plano de Bacia Hidrográfica irá contemplar as ações a serem desenvolvidas no âmbito da bacia. O Plano é aprovado pelo Comitê de Bacia e implementado pela SUDERHSA, com poderes de Agência de Bacia hidrográfica.

Enquadramento dos corpos de água em classes de uso
O enquadramento dos corpos d'água segundo seus usos preponderantes visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas, subsidiando o processo de concessão de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos e, diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.


Outorga de direitos de uso
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos do Estado tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Um dado uso da água é outorgado, ou seja, tem seu uso permitido, para um determinado período de tempo a um usuário (abastecimento público, abastecimento industrial, irrigação, piscicultura, lazer etc). O Paraná possui outorga de captação desde 1989 e está implementando a outorga de lançamento de efluentes.

* Outorga de Uso de Recursos Hídricos

Cobrança
Todos os usos outorgados serão cobrados. Os recursos vão para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, e retornam à bacia de origem, para serem aplicados em ações especificadas pelos Planos de Bacia.

Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos
O Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos gerencia a coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a disseminação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

No Estado do Paraná o Sistema Estadual de Informações, desenvolvido e implantado pela SUDERHSA, é denominado Sistema de Informações Geográficas para Gestão de Recursos Hídricos.
 
 
 
 
 
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