ICMS Ecológico – Mananciais de Abastecimento de Água

Em que consiste

Repasse de 5% do ICMS a municípios que abrigam em seu território mananciais de abastecimento público de interesse de municípios vizinhos ou unidades de conservação ambiental. Trata-se de uma lei pioneira, com amplas repercussões sobre o desenvolvimento e a qualidade de vida dos cidadãos que.

Lei do ICMS Ecológico, ou Lei dos Royalties Ecológicos é o nome que se dá à lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.

A quem se destina

A Lei do ICMS Ecológico por Manancial de Abastecimento contempla todos os municípios situados em áreas de mananciais utilizados para atender o abastecimento público de sedes urbanas de municípios vizinhos. Dadas as peculiaridades dos mananciais do Estado, foram contempladas bacias de captação com área de até 1.500 Km².

Para saber mais:


ICMS Ecológico - Biodiversidade e Áreas Protegidas


Esta parte do programa é de responsabilidade do Instituto Ambiental do Paraná - IAP
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