Projeto ICMS Ecológico

Lei do ICMS Ecológico, ou Lei dos Royalties Ecológicos é o nome que se dá à lei Complementar nº 59, de 1º 59, de 1º de outubro de 1991, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.

Trata-se de uma lei pioneira, de grande alcance social, com amplas repercussões sobre o desenvolvimento e a qualidade de vida dos cidadãos que, pela primeira vez no Brasil, repassa 5% do ICMS a municípios que abrigam em seu território mananciais de abastecimento público de interesse de municípios vizinhos ou unidades de conservação ambiental.

O mais importante de tudo: a Lei define a co-responsabilidade Estado-Município na proteção ambiental e, com o fortalecimento que gera, abre enorme leque de possibilidades econômicas, como novas áreas de produção, maiores frentes de trabalho, desenvolvimento e qualidade de vida.

A lei do ICMS Ecológico estabelece que, dentre os municípios beneficiados, os royalties sejam divididos em duas partes iguais. Uma para os que preservam o verde. A outra para aqueles que possuem bacias hidrográficas destinadas ao abastecimento da população. O que isso significa? É a justiça social. O desenvolvimento sustentado.

A lei do ICMS Ecológico surgiu de uma verificação: o alarmante comprometimento dos recursos ambientais, no planeta, no país, bem como no Paraná. O poder público viu-se, sem outra alternativa, obrigado a intervir com rapidez e, conforme é sua marca, com criatividade. Era preciso barrar o quadro de devastação que se desenhava com riscos fortes.

E, acima de tudo, era necessário corrigir injustiças, redefinir a relação Estado-Municípios na questão ambiental. Deixar, na prática, um exemplo claro, concreto, de medida que estimulasse o desenvolvimento sustentado das regiões de importância ecológica - e que fosse, ao mesmo tempo, uma ferramenta de progresso e uma alavanca social.

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