Procedimentos Adotados na Aplicação da Lei para Mananciais

A Lei do ICMS Ecológico contempla todos os municípios situados em áreas de mananciais utilizados para atender o abastecimento público de sedes urbanas de municípios vizinhos. Dadas as peculiaridades dos mananciais do Estado, foram contempladas bacias de captação com área de até 1.500 Km².

Novos mananciais devidamente licenciados pela SUDERHSA através da outorga de uso para abastecimento público, devem atender a data limite de 30 de abril para contemplar os municípios no ano seguinte.

Cada município contemplado tem seu índice ambiental financeiro calculado anualmente em função da área municipal dentro da bacia de captação e da quantidade e qualidade da água captada.

Os municípios que investem na qualidade ambiental do manancial têm seus índices financeiros aumentados em função da melhoria verificada na qualidade da água e das ações de conservação e melhoria ambiental implementadas nas bacias.

O procedimento de avaliação e acompanhamento das condições ambientais de cada manancial é realizado através de câmaras técnicas Regionais com participação direta das prefeituras beneficiadas.

Para cumprimento da Lei do ICMS Ecológico (Lei complementar nº 59/91) e correspondente regulamentação através do Decreto Estadual nº 2791/96, a SUDERHSA estabelece anualmente os índices dos municípios contemplados pelas áreas de mananciais de abastecimento público, atendendo ao disposto na portaria nº 044/96 - GAB - SUDERHSA de 30 de dezembro de 1996 e Portaria Conjunta SUDERHSA/IAP/SANEPAR/EMATER Nº 01/97 de 14 de março de 1997.

As prefeituras podem obter maiores informações junto aos Escritórios Regionais da SUDERHSA e do IAP e/ou Diretoria de Recursos Hídricos da SUDERHSA/Curitiba 41 213-4789

Abrangência

* Contempla atualmente 50 mananciais responsáveis pelo abastecimento público de aproximadamente 55% da população urbana do Estado do Paraná
* Beneficia atualmente 80 municípios situados nestas áreas de mananciais.
* Repassa Recursos Financeiros da ordem de R$ 70 milhões/ano (50% mananciais e 50% unidades de conservação).

Estruturação para Execução do Projeto
O Projeto se compõe de quatro etapas, com ciclo de execução anual, a saber:

Fase da coleção e consistência de dados e informações
Esta fase é certamente uma das mais importantes, ocupando a maior parte do tempo necessário para o desenvolvimento do projeto e o cumprimento da lei. Na prática esta fase acontece durante o ano inteiro, pois é quando trata-se da análise para contemplação de novos mananciais, assim como da coleta, consistência e avaliação de dados qualitativos e quantitativos de água dos mananciais contemplados pela Lei.

Nesta etapa estão envolvidos os Escritórios Regionais da SUDERHSA e do IAP.

Fase dos procedimentos de cálculo
Esta fase esta toda informatizada, portanto a partir da digitação dos dados colecionados e consistidos no item anterior, o processo ganha uma dinâmica mais ágil, exigindo, no entanto, refinamento e conferência dos resultados, oferecendo a confiabilidade que o processo exige.

Fase da publicação e da comunicação dos resultados
Para o cumprimento de exigências constitucionais e legais, esta se constitui a etapa em que se dá conhecimento aos municípios, a sociedade, a imprensa, enfim a todos os interessados, do trabalho produzido.

Nesta fase é dada a oportunidade a que os municípios questionem os dados, as informações, etc.

Mas tão importante quanto a publicação é o processo de comunicação amplo, com o fornecimento das “memórias de cálculo e dos extratos financeiros municipais”.

Neste momento, e depois o ano inteiro, ha um esforço no sentido da democratização das informações, em especial em relação ao “quantum” os municípios estão recebendo em recursos financeiros, é uma forma de criar condições a que haja maior cobrança por parte da sociedade como um todo na alocação o mais adequada possível dos recursos recebidos em ações com vistas à melhoria da qualidade do ambiente.

Fase do planejamento e Avaliação
Esta fase trata da avaliação, controle e articulação deste instrumento com os objetivos institucionais e dos programas e projetos de governo, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas instituições gestoras do projeto e aprimoramento do projeto.
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