Instituições envolvidas no Projeto

Participam do Projeto: os Poderes Públicos estadual e municipal, além de ONGs, Universidade, representantes de associações comunitárias, Ministério Público.

Cabe à Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA a definição dos critérios técnicos para estabelecimento dos índices financeiros referente a mananciais e a responsabilidade pela avaliação anual qualitativa e quantitativa das águas dos mananciais contemplados pela Lei, e pelo estabelecimento anual dos índices financeiros dos municípios com áreas de mananciais.

Este trabalho é realizado com participação direta das Unidades Regionais da SUDERHSA e do IAP, no processo de avaliação ambiental dos mananciais contemplados.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA é responsável pela publicação anual de Resolução contendo os índices financeiros a serem destinados aos Municípios por ambos os critérios. É também responsável pela definição dos limites municipais e pelas áreas dos municípios.

A Assembléia Legislativa foi responsável pela aprovação da Lei.

O governo do Estado foi responsável pela regulamentação da Lei.

A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA é responsável pela composição final dos índices a que os municípios têm direito (no Paraná os municípios são aquinhoados com outros seis critérios).

Cabe às companhias estadual e municipal de abastecimento público (SANEPAR e SAMAE de Ibiporã) o fornecimento dos dados diários quantitativos e qualitativos das águas dos mananciais contemplados.

As ONG’s, além de função fiscalizadora, participam da gestão de projetos de aplicação de recursos financeiros.

O Ministério Público tem tido a função de apoio e de vanguarda em alguns casos. Na realidade cumpre sua função precípua de fiscalizador do cumprimento da lei.

Cabe aos Municípios a gestão dos recursos repassados. Pelos critérios técnicos de avaliação e estabelecimento anual dos índices financeiros , ficam os municípios responsabilizados pela aplicação destes recursos em ações voltadas para a conservação e melhoria das condições ambientais nas bacias hídricas contempladas pelo projeto. Atualmente a atuação do município é analisada a cada ano com base na evolução da qualidade de água e das ações efetivamente implementadas nas áreas de mananciais de abastecimento. A variação da qualidade de água tem um peso de 80% e as ações de 20% no cálculo final do índice financeiro/ambiental de cada município.
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