Atribuições do Instituto das Águas do Paraná

I - desempenhar, na condição de órgão executivo gestor do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH/PR, as competências previstas no artigo 39-A da Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos – PERH/PR;

II - elaborar, executar e controlar planos, programas, ações e projetos técnicos de proteção, conservação, recuperação e gestão de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, preservando e restaurando aspectos quantitativos e qualitativos das águas;

III - planejar, executar e fiscalizar os serviços técnicos de engenharia e administrativos necessários para o controle de problemas de erosão, cheias e inundações, degradação de fundos de vales e poluição das águas;

IV - elaborar normas técnicas para projetos de prevenção e controle de erosão, de drenagem e controle de cheias e inundações e de preservação, conservação e recuperação de áreas degradadas, visando à melhoria quantitativa e qualitativa das águas, bem como acompanhar e fiscalizar, em sua esfera de atribuições, a execução e a manutenção de serviços e obras relacionadas a sua área de atuação;.

V - prestar assistência técnica aos municípios no planejamento, na elaboração de projetos e na execução de obras e serviços de prevenção e controle de erosão, de drenagem e controle de cheias e de preservação, conservação e recuperação de áreas degradadas, assim como promover pesquisa buscando soluções para tais questões;

VI - elaborar os estudos hidrológicos, climatológicos, hidrogeológicos, de sedimentos e de qualidade da água necessários à gestão dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas do Estado do Paraná;

VII - promover pesquisa e capacitação de recursos humanos, em estreita colaboração com universidades e outras instituições, visando ao desenvolvimento e intercâmbio tecnológico e a busca de subsídios para a formulação e implementação de planos, programas e atividades destinadas à identificação de metodologias, tecnologias e soluções voltadas à conservação e ao uso sustentável das águas no Estado do Paraná;

VIII - difundir informações sobre recursos hídricos, capacitando a sociedade e mobilizando a participação pública para a gestão, preservação, conservação e recuperação da qualidade das águas;

IX - articular-se com a União e com outros estados, em especial com entidades que lhe são correlatas, visando o gerenciamento de recursos hídricos de interesse comum;

X - articular-se com os órgãos e entidades da administração estadual e dos municípios, visando a integração da Política Estadual de Recursos Hídricos – PERH/PR aos demais sistemas e políticas regionais, locais e setoriais e a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

XI - definir os critérios técnicos de alocação de recursos e calcular anualmente os percentuais relativos a cada Município no que diz respeito aos incentivos relacionados a mananciais de abastecimento público previstos na Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991, em articulação e sem prejuízo das competências do Instituto Ambiental do Paraná – IAP;

XII - desempenhar as competências previstas na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na condição de entidade de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas desde que haja gestão associada entre o Estado e os municípios.

XIII - fiscalizar os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas desde que haja gestão associada entre o Estado e os municípios e aplicar as sanções por infrações à regras jurídicas que disciplinam a adequada prestação de serviços de saneamento básico previstas na Lei Federal nº 11.445/07, nesta lei, em seus regulamentos, nas normas técnicas e nos jurídicos deles decorrentes.

Art. 5º. No cumprimento de suas competências, o Instituto das Águas do Paraná poderá:

I - celebrar convênios, acordos ou contratos e outros instrumentos legais congêneres com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, nacionais, internacionais e estrangeiras;

II - prestar serviços a órgãos e entidades dos setores privado e público e a pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais e estrangeiras;

III - cobrar emolumentos correspondentes à prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas, órgãos e entidades dos setores privado e público nacionais, internacionais e estrangeiros, cujos valores devem ser fixados pelo Instituto das Águas do Paraná;

IV - delegar o exercício parcial da atividade de fiscalização a outros órgãos do Estado;

V - promover a inscrição de seus créditos em dívida ativa e efetuar a sua cobrança judicial;

VI - acompanhar e disciplinar, em caráter normativo e em sua esfera de competências, a implementação e a operacionalização dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos – PERH/PR; e

VII - contratar e executar obras e serviços comuns e de engenharia, bem como efetuar compras. Art. 5º. Ficam transferidos para o âmbito administrativo do Instituto das Águas do Paraná as atribuições, cargos e servidores da extinta SUDERHSA, garantindo-se os seus vencimentos, vantagens, gratificações e encargos especiais para todos os efeitos legais. (Lei Estadual nº 16.242/2009 - Art. 4º).


RESUMO DAS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ

GABINETE
Ao Gabinete do Diretor Presidente compete a assistência abrangente ao Diretor Presidente no desempenho de suas funções e compromissos oficiais.


ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
À Assessoria de Comunicação compete a redação e a distribuição de matérias para a imprensa local, estadual e nacional, atuante nos diversos veículos de comunicação (jornal, revista, TV, rádio, internet), incluindo agendamento e acompanhamento de entrevistas, de acordo com a orientação da Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS;


ASSESSORIA JURÍDICA
À Assessoria Jurídica compete o assessoramento técnico, por meio de estudos, consultas a Códigos, Leis, Doutrinas e Jurisprudências, bem como a orientação e a recomendação de procedimentos, o assessoramento jurídico, atinente a gestão interna e encaminhamento de atos administrativos, além da representação judicial e extrajudicial do Instituto das Águas do Paraná, mediante delegação de poderes do Diretor-Presidente.


ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTRÔLE
À Assessoria de Planejamento, Orçamento e Controle compete a elaboração e a coordenação dos planos de trabalho e da programação orçamentária anual e plurianual, o assessoramento e a coordenação da elaboração de projetos especiais de captação de recursos públicos e privados, inclusive de agências de fomento, destinados ao planejamento, gestão e a intervenções relacionadas aos recursos hídricos e saneamento.


SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
À Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos compete o apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/PR, o auxílio ao Presidente na condução das reuniões do Conselho,a preparação dos expedientes das reuniões do Conselho e de Comitês de Bacia Hidrográfica, a preparação do relatório anual das atividades desenvolvidas pelo CERH/PR, a posse aos Presidentes e Secretários Interinos, componentes da Mesa Diretora Provisória, para exercício do mandato, conferindo-lhes a incumbência exclusiva de coordenar a organização e instalação do Comitê de Bacia Hidrográfica.


DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
À Diretoria Administrativo-Financeira incumbe a execução das atividades de administração geral, de finanças e de recursos humanos, competindo a operacionalização das atividades relacionadas a licitações e elaboração de contratos, contabilidade, finanças, suprimento de material, suporte de informática, patrimônio, transporte, serviços gerais e recursos humanos do Instituto das Águas do Paraná, diretamente subordinada ao Diretor Presidente.

1) DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

2) DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

3) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1) Setor de Informática
3.2) Setor de Licitações e Contratos
3.3) Centro de Documentação


DIRETORIA DE GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
À Diretoria de Gestão de Bacias Hidrográficas é a unidade responsável pelo apoio à implementação da Política Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e suporte institucional ao funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, bem como pela coordenação do Plano Estadual de Recursos Hídricos e apoio e suporte estratégico na elaboração dos Planos de Bacia Hidrográfica.

1) DEPARTAMENTO DE APOIO TÉCNICO

2) DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E MOBILIZAÇÃO


DIRETORIA TÉCNICA E DE SANEAMENTO
À Diretoria Técnica e de Saneamento compete a execução de estudos, avaliações, projetos, planos, pesquisas técnicas e serviços de controle de erosão urbana, periurbana e marinha, controle de cheias e inundações, recuperação, proteção e preservação de fundos de vale, desenvolvimento de planos e programas de saneamento ambiental, além de desempenhar as funções de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

1) DEPARTAMENTO DE EROSÃO, CHEIAS E PROJETOS ESPECIAIS

2) DEPARTAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E RURAIS
2.1) SEÇÃO DE EROSÃO E CHEIAS
2.2) SEÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS


DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO DAS ÁGUAS
À Diretoria de Planejamento e Controle do Uso das Águas compete planejar e promover a administração do uso racional e múltiplo dos recursos hídricos, coordenar a instrução de processos e a emissão de documentos de outorga prévia para uso futuro de recursos hídricos e outorga pelo uso dos recursos hídricos, e promover a fiscalização da utilização e da execução de obras e serviços relacionados com recursos hídricos, além de manter monitoramento da quantidade e qualidade dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, e também desenvolver estudos hidrológicos, hidrometeorológicos, sedimentológicos e de qualidade de águas, necessários ao aproveitamento múltiplo e racional dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Além de coordenar a implantação e a administração do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e manter e disponibilizar a base de dados hidrográficos do Estado do Paraná.

1)DEPARTAMENTO DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DE RECUROS HÍDRICOS

2)DEPARTAMENTO DE HIDROLOGIA

3)DEPARTAMENTO DE HIDROMETRIA

4)DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E GEOPROCESSAMENTO


DIRETORIA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
À Diretoria de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico compete desempenhar ações para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, bem como a fiscalização e fixação de tarifa pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

1)DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

2)DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO


GERENCIAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
Às Gerências de Bacia Hidrográfica, que exercerão a função de secretaria executiva dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, compete a execução descentralizada das atividades que compreendem o âmbito de atuação do Instituto das Águas do Paraná, na área sob sua respectiva jurisdição. As Gerências de Bacia Hidrográfica terão área de atuação na respectiva ou respectivas Bacias Hidrográficas cujos corpos de água sejam de domínio do Estado do Paraná ou em Bacias Hidrográficas de corpos de água de domínio da União, por delegação da correspondente autoridade outorgante de direito de uso de recursos hídricos, na forma da legislação em vigor.


SUB-GERENCIAS DE BACIA HIDROGRÁFICA
As Sub-gerencias de Bacia Hidrográfica ficam hierarquicamente vinculadas às Gerências de Bacia Hidrográfica, a quem responderão, de acordo com sua localização na correspondente Unidade Hidrográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos, definidas em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, servindo de apoio à execução descentralizada das atividades do Instituto das Águas do Paraná.
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