Comitês de Bacias Hidrográficas


Os Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos regionais de caráter deliberativo e normativo, são o fórum de decisão das ações a serem implementadas na sua área de abrangência.

Os Comitês, com representação do Estado, Municípios, Sociedade Civil e usuários de Recursos Hídricos, analisam, propõem, debatem e aprovam o Plano de Bacia Hidrográfica e as proposições das Agências de Bacia Hidrográfica, em especial, os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, o plano de aplicação dos recursos disponíveis, o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo e o enquadramento dos cursos d'água.

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