Participação das Prefeituras Municipais

Convênios para Implantação de Aterros Sanitários de Resíduos Sólidos Urbanos

O Governo do Estado do Paraná, ciente das dificuldades financeiras e técnicas que os municípios enfrentam para a implantação de seus aterros sanitários, tem buscado e disponibilizado recursos para auxiliar as administrações municipais na execução dessas ações.

Os investimentos estaduais para execução de projetos e obras de aterros sanitários nos municípios são viabilizados através da realização de convênios com a SUDERHSA, os quais caracterizam-se por:

1) Contrapartida do Município:

  • área para a implantação do aterro sanitário;
  • projeto executivo do aterro sanitário (com orientação da SUDERHSA);
  • 25% do total dos recursos das ações previstas.

2) Recursos Estaduais:

  • 75% do total dos recursos das ações previstas.

Documentação inicial necessária pelas Prefeituras Municipais para realização do convênio com a SUDERHSA para implantação de aterro sanitário:

  • Cópia autenticada do registro de imóveis ou do decreto de desapropriação acompanhado da imissão provisória de posse;
  • Cópia da Licença Prévia (LP) expedida pelo IAP, atendidos os prazos de validade;
  • Ofício de aporte da Prefeitura Municipal, referente à disponibilização das contrapartidas municipais para implantação dos aterros sanitários, incluindo o número da dotação orçamentária;
  • Indicação do técnico da Prefeitura Municipal responsável pelo acompanhamento da execução do obra do aterro sanitário.
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