Legislação sobre Recursos Hídricos


Política Estadual de Recursos Hídricos

Lei Estadual 12.726 de 26 de novembro de 1999
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

A legislação complementar estadual é ainda apoiada nos seguintes Decretos:

Decreto Estadual 2.314 de 17 de julho de 2000
Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto Estadual 2.315 de 17 de julho de 2000
Regulamenta o processo de instituição de Comitês de Bacias Hidrográficas.

Decreto Estadual 2.316 de 17 de julho de 2000
Regulamenta a participação de Organizações Civis de Recursos Hídricos no Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Decreto Estadual 2.317 de 17 de julho de 2000
Atribuições da SEMA e da SUDERHSA.

Decreto Estadual Nº 4.646 de 31 de agosto de 2001
Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências.

Decreto Estadual 4.647 de 31 de agosto de 2001
Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Decreto Estadual 5.361 de 26 de fevereiro de 2002
Instrumento da Cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos.

Decreto Estadual 1.651 de 04 de agosto de 2003
Atribui a SUDERHSA a função de Agência de Bacia Hidrográfica.

ICMS por Manancial de Abastecimento

 
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição do Estado do Paraná
Lei Federal Complementar Nº 63
Lei Estadual Nº 9491
Lei Complementar Nº 59
Resolução SEMA Nº 036/2003
Decreto Nº 2806/2004
Decreto Nº 1651/2003
Decreto Nº 2791/91
Portaria Suderhsa Nº 044/96
Portaria Conjunta SUDERHSA/ IAP/SANEPAR/EMATER 01/97
Legislação - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - DIBAP

 

Outras Legislações

 
Institui a Política Nacional de recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução CONAMA 357/2005
Revoga a resolução nº 20/86. dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos d'água superficiais.

Portarias de Enquadramento dos Rios do Paraná
Apresenta as Portarias de Enquadramento dos cursos d’água do Estado do Paraná, classificando-as de acordo com a Resolução nº20 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA 20/1986
Classifica águas conforme uso e estabelece padrões de qualidade de água.

Resolução Conama 274/00
Estabelece critérios para a balneabilidade.

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