Comitês de Bacias Hidrográficas

Criação através da Lei nº 12.726 de 26 de novembro de 1999 e decreto de regulamentação, Decreto nº 2.315 de 17 de julho de 2000.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica são o fórum de decisão das ações a serem implementadas na sua área de abrangência, tendo por principais atribuições:
  • Aprovar o Plano de Bacia em sua área de atuação;
  • Propor critérios e normas gerais para outorga de direito de uso dos recursos hídricos;
  • Aprovar proposição de mecanismos de cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos e dos valores a serem cobrados e
  • Estabelecer critérios e promover o rateio das obras de uso múltiplo de interesse comum ou coletivo.
Atualmente, no Paraná, estão instalados 5 Comitês de Bacias:
  • Alto Iguaçu/Afluentes do Alto Ribeira
  • Jordão
  • Tibagi
  • Paraná 3
  • Pirapó/Paranapanema 3 e 4
Clique aqui para baixar os mapas:
Conceder créditos a SUDERHSA em todo trabalho que utilizar o(s) produto(s) ora fornecidos citando a fonte: SUDERHSA, 2008.

Para saber mais sobre a política Estadual de Recursos Hídricos acesse: www.recursoshidricos.pr.gov.br
 
 
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem