Programa de Segurança de Barragens

PROGRAMA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

A Lei 12.334 de 20 de setembro de 2010 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. Esta Lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características:

             I.  Altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros);

II. Capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos);

III. Reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;

IV. Categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas.

No Estado do Paraná, compete ao Instituto das Águas do Paraná fiscalizar a segurança das barragens destinadas à acumulação de água para usos múltiplos (exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico). Desta forma, a  Portaria nº 46, de 04 de dezembro de 2018 estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência, conforme art. 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010.

A classificação é realizada em função da categoria de risco (CR) e do dano potencial associado (DPA), conforme a Resolução nº 143 de 10 de julho de 2012 e a Resolução  nº 132 de 22 de fevereiro de 2016 da Agência Nacional das Águas (ANA).

O objetivo é regulamentar visando criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens, promover o monitoramento e acompanhamentos das ações de segurança e, desta forma, proporcionar uma evolução da segurança das barragens com redução de incidentes e acidentes. 

O ÁGUASPARANÁ convoca a todos os proprietários públicos e privados a realizarem a regularização da barragem, conforme instruções abaixo:     

REGULARIZAÇÃO:

SE VOCÊ VAI CONSTRUIR UMA BARRAGEM

O empreendedor que deseja construir uma barragem deve solicitar a outorga prévia do barramento.

Os documentos a serem entregues para obtenção da outorga prévia do barramento estão descritos na Tabela 1 - Relação de documento para outorga prévia do barramento.

O ÁGUASPARANÁ irá realizar a análise e emitirá um parecer técnico da solicitação da outorga de construção da barragem.

A partir das informações contidas nos projetos construtivos será realizada uma Classificação Prévia quanto a segurança com base nas características técnicas da barragem (categoria de risco) e quanto ao dano potencial associado.

Será emitida a portaria de outorga prévia da barragem informando os documentos que o empreendedor deverá apresentar para obtenção da outorga de direito.

Para as barragens classificadas como A, B, C e para aquelas enquadradas no art. 1º da Lei 12.334/2010:

  • Plano de Segurança de Barragem (PSB)
  • Plano de Ação de Emergência (PAE);
  • Ficha de Inspeção de Segurança Especial (ISE)
  • Formulário Técnico de Segurança de Barragem

Para as barragens classificadas como Classe D:

  • Inspeção de Segurança Regular (ISR)
  • Formulário Técnico de Segurança de Barragem     

Esses documentos deverão ser apresentados ANTES DO PRIMEIRO ENCHIMENTO da barragem.

Para obtenção da outorga de direito do barramento será necessária também a apresentação da Licença Prévia e Licença de Instalação fornecida pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

O ÁGUASPARANÁ realizará uma nova Classificação da barragem a partir da ficha de inspeção de segurança e emitirá a Portaria de Segurança de Barragem, para então emitir a outorga de direito do barramento.

SE VOCÊ JÁ TEM UMA BARRAGEM  E NÃO TEM A OUTORGA DO BARRAMENTO

O empreendedor para se regularizar deverá solicitar a outorga de direito do barramento apresentando os documentos descritos na Tabela 2 - Relação de documento para outorga de direito do barramento.

O ÁGUASPARANÁ irá realizar a análise e emitirá um parecer técnico da solicitação da outorga do barramento.

Será realizada a classificação por categoria de risco e dano potencial associado com base nos documentos entregues, especialmente a inspeção de segurança. Poderá a critério técnico, ser realizada vistoria em campo.

O ÁGUASPARANÁ emitirá a Portaria de Segurança de Barragem, e da outorga de direito do barramento, estabelecendo prazo para que o empreendedor entregue a documentação referente à segurança da barragem.

SSE VOCÊ JÁ TEM UMA BARRAGEM  E TEM A OUTORGA DO BARRAMENTO EMITIDA ANTES DE 01/02/2019

O empreendedor deverá realizar uma inspeção de segurança e apresentar os documentos descritos na Tabela 2 - Relação de documento para outorga de direito do barramento.

O AGUASPARANÁ realizará a classificação por categoria de risco e dano potencial associado com base nos documentos entregues, especialmente a inspeção de segurança. Poderá a critério técnico, ser realizada vistoria em campo.

O ÁGUASPARANÁ emitirá a Portaria de Segurança de Barragem, e nova outorga de direito do barramento, estabelecendo prazo para que o empreendedor entregue a documentação referente à segurança da barragem.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

  • O não cumprimento das diretrizes/exigências definidas na Portaria nº 46/2018 sujeita o empreendedor as aplicações das sanções previstas na lei;
  • O AGUASPARANÁ revisará a classificação da barragem sempre que surgirem novos elementos nas inpeções de segurança e documentos apresentados pelo empreendedor ou a partir das vistorias realizadas pelo próprio instituto;
  • O AGUASPARANÁ poderá em caso de risco iminente determinar o esvaziamento e demolição do barramento;
  • O não cumprimento das condicionantes exigidas na outorga do barramento implica em perda da outorga de direito do uso do recurso hídrico e da licença ambiental;
  • A licença ambiental não substitui a outorga;

FORMULÁRIOS:

NORMATIVAS:

Para maiores informações ou esclarecimento de dúvidas, pode ser enviado email para: barragens@aguasparana.pr.gov.br  ou pelo telefone: (41) 3213-4753 – Engº Osneri Andreoli.

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